Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Clipping de Legislação (Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Habeas corpus. Violência doméstica.

Crime de ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico.

Tráfico de Drogas

Rol de Testemunhas

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica.

Apelação criminal. Crime de tortura.

Pleiteada imposição imposição do regime fechado para o resgate da pena infligida ao acusado.

A CNH antiga (sem foto) e a Resolução nº 276/08 - CONTRAN

Prefeitura ganha ação para reaver posse de espaço público

Escritura particular comprovando a venda do imóvel a moradora não é suficiente para garanti-la na posse, em virtude de ser essa uma área de domínio público

Clipping de Legislação (27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul.

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante delito.

Segregação necessária por garantia da ordem pública.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Outubro de 2016)

Clipping de Legislação.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde em grupo. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Julgamento per saltum de fundamentos não apreciados pelas instâncias antecedentes: inadmissibilidade.

Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

OAB: é inexigível licitação para serviço advocatício

OAB publica duas novas súmulas sobre o processo licitatório para contratação de advogados